Documento legal

LGPD — Seus Direitos de Privacidade

Vigência a partir de: 06 de maio de 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. A MAIA está comprometida com o cumprimento integral da LGPD e com a transparência no uso dos seus dados.

Esta página é um resumo dos seus direitos como titular de dados. Para informações completas sobre como coletamos e utilizamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Quem é o controlador dos seus dados

A controladora responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

MAIA Plataforma e Tecnologia LTDA

CNPJ: 66.318.397/0001-72

Rua Aureliano Silveira, 44 Sala 05, Vila Marieta, São Paulo/SP, CEP 03617-130

Seus direitos como titular (art. 18 da LGPD)

Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

✓ Confirmação e acesso Saber se tratamos seus dados e acessar uma cópia deles.

✓ Correção Solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

✓ Anonimização ou eliminação Pedir a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.

✓ Portabilidade Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor.

✓ Revogação do consentimento Retirar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados.

✓ Informação sobre compartilhamento Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados.

✓ Oposição Se opor ao tratamento realizado com fundamento em hipótese diversa do consentimento, em caso de descumprimento.

✓ Petição à ANPD Apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato com nosso canal de privacidade. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme prazo recomendado pela ANPD.

Canal de Privacidade / Encarregado (DPO)

E-mail: privacidade@plataformamaia.com

Assunto sugerido: "Direitos LGPD — [seu nome]"

Podemos solicitar a verificação da sua identidade antes de atender à solicitação, para garantir a segurança dos seus dados.

Base legal para o tratamento dos seus dados

Tratamos seus dados com base nas seguintes hipóteses previstas no art. 7º da LGPD:

Consentimento (inciso I): para coleta de dados opcionais e comunicações de marketing.
Execução de contrato (inciso V): para prestação dos serviços da plataforma.
Legítimo interesse (inciso IX): para segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços.
Cumprimento de obrigação legal (inciso II): quando exigido por legislação aplicável.

Retenção e exclusão de dados

Seus dados são mantidos enquanto sua conta estiver ativa.
Após a exclusão da conta, dados identificáveis são eliminados em até 30 dias.
Registros de consentimento são mantidos por 5 anos para fins de auditoria legal.
Dados podem ser retidos por prazo superior quando exigido por obrigação legal.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola a LGPD e não obtiver resposta satisfatória da MAIA, você tem o direito de apresentar uma reclamação diretamente à ANPD pelo site gov.br/anpd.

Mais informações

Para detalhes completos sobre quais dados coletamos, como os utilizamos e com quem os compartilhamos, consulte nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Uso.